REsp 1902195 - DECISAO

REsp 1902195 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial consolidada da Primeira Turma do STJ admitindo o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS mesmo em cadeia sujeita ao regime monofásico, declarou-se o direito à possibilidade de geração desses créditos, cassando-se o acórdão do Tribunal a quo e determinando-se a continuidade do julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: GRANVIA VEÍCULOS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar o direito à possibilidade de geração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, cassar o acórdão recorrido e determinar a continuidade do julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRANVIA VEÍCULOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de geração de créditos do PIS e da COFINS no regime monofásico
  2. 2 aplicabilidade da técnica de tributação monofásica e do reporto (Lei 11.033/2004) ao caso concreto
  3. 3 obrigatoriedade de observância da jurisprudência da Primeira Turma do STJ

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial consolidada da Primeira Turma do STJ admitindo o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS mesmo em cadeia sujeita ao regime monofásico, declarou-se o direito à possibilidade de geração desses créditos, cassando-se o acórdão do Tribunal a quo e determinando-se a continuidade do julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar o direito à possibilidade de geração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, cassar o acórdão recorrido e determinar a continuidade do julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar o direito à possibilidade de geração de créditos do PIS e da COFINS
  • Cassar o acórdão recorrido