REsp 1475252 - DECISAO

REsp 1475252 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (possibilidade de recursos extraordinários/especiais, reconhecimento de prescrição de ofício e aplicação do art. 741 do CPC), determinando o novo julgamento dos embargos para que tais pontos sejam apreciados.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Cpc/73
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Prescrição, Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Repetição De Indébito Prescrição Embargos De Declaração Compensação Tributária +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Cpc/73

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da prescrição de ofício suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de interposição de recursos extraordinários e especiais e eventual coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC para reanálise da prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (possibilidade de recursos extraordinários/especiais, reconhecimento de prescrição de ofício e aplicação do art. 741 do CPC), determinando o novo julgamento dos embargos para que tais pontos sejam apreciados.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 535 do CPC/73
  • Publique-se