REsp 1842998 - ACORDAO

REsp 1842998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou claramente as questões relevantes, não havendo omissão; ademais, a controvérsia sobre a inclusão de valores na base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação do conceito de receita/faturamento, matéria constitucional cuja análise é da competência do STF, não sendo possível sua revisão em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Conceito De Faturamento, Subvenções Econômicas, Omissão/omissão De Fundamentação (arts. 458 E 535 Cpc/1973)
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Conceito De Faturamento Subvenções Econômicas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema STF 69)
  3. 3 Exclusão das subvenções de custeio (FINEP) da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou claramente as questões relevantes, não havendo omissão; ademais, a controvérsia sobre a inclusão de valores na base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação do conceito de receita/faturamento, matéria constitucional cuja análise é da competência do STF, não sendo possível sua revisão em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno