REsp 1898524 - DECISAO

REsp 1898524 - DECISAO

Parties
Recorrente: CASA NORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Revogação Tácita, LINDB
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Revogação Tácita LINDB

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Parties

CASA NORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS por revendedores de produtos tributados no regime monofásico à luz do art. 17 da Lei 11.033/2004
  2. 2 Alegada revogação tácita das vedações ao creditamento nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, nos termos do art. 2º, §1º da LINDB
  3. 3 Prequestionamento (ausência de análise dos arts. 2º, §1º da LINDB e 97 do CTN)