AREsp 1820428 - DECISAO

AREsp 1820428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento com fundamento em que o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão; parte das alegações não foi prequestionada (súmulas 282 e 356/STF) e determinadas alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a definição final sobre a interpretação da tese do STF constitui matéria constitucional que impede o exame em recurso especial, razão pela qual o recurso foi desprovido na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão recorrido quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Se a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento com fundamento em que o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão; parte das alegações não foi prequestionada (súmulas 282 e 356/STF) e determinadas alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a definição final sobre a interpretação da tese do STF constitui matéria constitucional que impede o exame em recurso especial, razão pela qual o recurso foi desprovido na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.