REsp 1925698 - DECISAO

REsp 1925698 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não há omissão no acórdão recorrido e por aplicar a jurisprudência consolidada do STJ de que os valores referentes a juros moratórios e correção monetária pagos na repetição do indébito tributário têm natureza de lucros cessantes, integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual a pretensão da recorrente não foi acolhida.

Parties
Recorrente: PETTENATI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Lucros Cessantes
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Juros Moratórios +2 more

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Parties

PETTENATI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) recebidos na repetição de indébito tributário
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrido quanto à análise de dispositivos legais indicados pela recorrente
  3. 3 Natureza jurídica dos rendimentos recebidos na repetição do indébito (se são ou não receita/lucro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não há omissão no acórdão recorrido e por aplicar a jurisprudência consolidada do STJ de que os valores referentes a juros moratórios e correção monetária pagos na repetição do indébito tributário têm natureza de lucros cessantes, integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual a pretensão da recorrente não foi acolhida.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais