REsp 1900422 - DECISAO

REsp 1900422 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição e que os custos, despesas e encargos suportados pela recorrente com avaliação, registro e cadastro de produtos não eram efetivamente utilizados no processo de produção, não sendo, portanto, aptos ao creditamento do PIS/COFINS; aplicou-se o critério consolidado pelo STJ de que apenas despesas necessárias ao desempenho das atividades econômicas (inseridas na cadeia produtiva) são passíveis de crédito, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: NUFARM - INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A; Impetrado: SRRF03/Disit (autoridade impetrada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Tributário PIS COFINS Insumo Creditamento Mandado De Segurança Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NUFARM - INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A

Recorrente/impetrante

SRRF03/Disit (autoridade impetrada)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, na apuração do PIS/COFINS, de custos, despesas e encargos relativos à avaliação, registro e cadastro de produtos
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Existência de omissão ou contradição no acórdão e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição e que os custos, despesas e encargos suportados pela recorrente com avaliação, registro e cadastro de produtos não eram efetivamente utilizados no processo de produção, não sendo, portanto, aptos ao creditamento do PIS/COFINS; aplicou-se o critério consolidado pelo STJ de que apenas despesas necessárias ao desempenho das atividades econômicas (inseridas na cadeia produtiva) são passíveis de crédito, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Não conhecimento do recurso quanto à alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal