AREsp 1820466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar os declaratórios apontados, faltou o prequestionamento necessário para diversas questões (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base é interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria que não cabe ao STJ revisar.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Omissão E Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Omissão E Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 69) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar os declaratórios apontados, faltou o prequestionamento necessário para diversas questões (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base é interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria que não cabe ao STJ revisar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.