AREsp 1821584 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
3. 3 exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente a matéria relativa à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS (não havendo omissão), faltou prequestionamento para acolher outros pontos suscitados, e a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese fixada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria constitucional não sujeita à revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.