AREsp 1820300 - DECISAO

AREsp 1820300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua convicção (afastando a alegada omissão) e porque parte das questões ventiladas (sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída) exigem interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe revisão em recurso especial, havendo ainda ausência de prequestionamento para pontos não analisados, na esteira das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral Tema 69, Omissão E Fundamentação, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Repercussão Geral Tema 69 Omissão E Fundamentação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua convicção (afastando a alegada omissão) e porque parte das questões ventiladas (sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída) exigem interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe revisão em recurso especial, havendo ainda ausência de prequestionamento para pontos não analisados, na esteira das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.