AREsp 1701883 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); a decisão recorrida estava fundamentada e em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a equivalência, para efeitos fiscais, das operações na Zona Franca de Manaus à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS, inclusive nas vendas a pessoas físicas, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção De Tributos, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção De Tributos Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão sobre a extensão do benefício fiscal às vendas a pessoas físicas
  2. 2 aplicabilidade do Decreto-Lei nº 288/1967 para isenção de PIS e COFINS nas operações na Zona Franca de Manaus
  3. 3 prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); a decisão recorrida estava fundamentada e em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a equivalência, para efeitos fiscais, das operações na Zona Franca de Manaus à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS, inclusive nas vendas a pessoas físicas, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se