REsp 1922024 - DECISAO

REsp 1922024 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o IPI recuperável não pode ser creditado para fins de PIS/Cofins, em conformidade com as Instruções Normativas e com o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, e porque faltou prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados, impedindo exame pela via especial.

Parties
Recorrente: MGM PRODUTOS SIDERURGICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Cumulatividade Créditos Tributários Prequestionamento +1 more

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Parties

MGM PRODUTOS SIDERURGICOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditar IPI nas apurações não cumulativas do PIS e da COFINS
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 3º, §1º, I, e §3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o IPI recuperável não pode ser creditado para fins de PIS/Cofins, em conformidade com as Instruções Normativas e com o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, e porque faltou prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados, impedindo exame pela via especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial