REsp 1745666 - DECISAO

REsp 1745666 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque, a seu juízo, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS/COFINS, por ausência de cumulatividade, o que impede o aproveitamento dos créditos pleiteados pela recorrente.

Parties
Recorrente: AMERICAN AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, Lei 11.033/2004 Art.17, Lei 11.116/2005 Art.16
Tributário PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Não Cumulatividade Lei 11.033/2004 Art.17 Lei 11.116/2005 Art.16

Case Brief

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Parties

AMERICAN AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em regime monofásico
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 e art. 16 da Lei 11.116/2005
  3. 3 Compatibilidade entre técnica do creditamento e incidência monofásica

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque, a seu juízo, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS/COFINS, por ausência de cumulatividade, o que impede o aproveitamento dos créditos pleiteados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/1973.
  • Publique-se.