AREsp 1795381 - DECISAO

AREsp 1795381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da insuficiência de ataque aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de o STJ, em recurso especial, revisar ou reinterpretar matéria de natureza constitucional e tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69).

Parties
Apelante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS (ICMS destacado na nota ou ICMS a recolher) deve ser excluída da base de cálculo
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da insuficiência de ataque aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de o STJ, em recurso especial, revisar ou reinterpretar matéria de natureza constitucional e tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.