EREsp 1914570 - ACORDAO

EREsp 1914570 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; aplica-se o CPC/2015; o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos de PIS e COFINS mesmo quando as vendas/revendas se deram sob tributação monofásica, e tal benefício é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, devendo o recurso especial ser parcialmente provido para reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame dos demais pleitos.

Parties
Recorrente: EUROVIA VEICULOS S/A; Recorrente: EUROVIA AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para conceder a segurança e determinar retorno dos autos à origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, REPORTO, Aproveitamento De Créditos, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico REPORTO Aproveitamento De Créditos Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUROVIA VEICULOS S/A

Recorrente

EUROVIA AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS diante da tributação pelo sistema monofásico
  3. 3 Alcance do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 em relação a empresas não vinculadas ao REPORTO

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; aplica-se o CPC/2015; o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos de PIS e COFINS mesmo quando as vendas/revendas se deram sob tributação monofásica, e tal benefício é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, devendo o recurso especial ser parcialmente provido para reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame dos demais pleitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para conceder a segurança e determinar retorno dos autos à origem.

Orders

  • Conceder a segurança parcialmente
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame dos demais pleitos