EREsp 1916358 - ACORDAO

EREsp 1916358 - ACORDAO

A Primeira Turma concluiu que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 autoriza o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS mesmo quando as vendas/revendas estiverem submetidas ao regime monofásico e que esse benefício não se restringe às empresas vinculadas ao REPORTO; por consequência, reformou o acórdão recorrido e reconheceu o direito das recorrentes ao aproveitamento dos créditos, determinando o retorno dos autos à origem para exame dos demais pedidos.

Parties
Recorrente: SOL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrente: NISSEI VEÍCULOS LTDA; Recorrente: MITO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrente: C.ROLIM MOTOS LTDA; Recorrente: CRASA C. ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA E FILIAL(IS); Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Sistema Monofásico De Tributação, Aproveitamento De Créditos, Regime REPORTO, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS Sistema Monofásico De Tributação Aproveitamento De Créditos Regime REPORTO Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

SOL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

NISSEI VEÍCULOS LTDA

Recorrente

MITO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

C.ROLIM MOTOS LTDA

Recorrente

CRASA C. ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA E FILIAL(IS)

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas operações sujeitas ao sistema monofásico
  3. 3 Alcance do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e sua extensão a empresas não vinculadas ao REPORTO

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 autoriza o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS mesmo quando as vendas/revendas estiverem submetidas ao regime monofásico e que esse benefício não se restringe às empresas vinculadas ao REPORTO; por consequência, reformou o acórdão recorrido e reconheceu o direito das recorrentes ao aproveitamento dos créditos, determinando o retorno dos autos à origem para exame dos demais pedidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam examinados os demais pleitos