EREsp 1899478 - ACORDAO

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A Primeira Turma manteve o entendimento de que o regime monofásico não obsta o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pelas empresas adquirentes, por força do art. 17 da Lei n. 11.033/04 e da jurisprudência desta Turma (notadamente AgRg no REsp 1.051.634/CE), e considerou que a existência de embargos de divergência não impõe o sobrestamento do recurso; assim, a Fazenda não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente: Posto Atenas Ltda.; Recorrente: Posto São Cristovão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Sistema Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Lei N. 11.033/04, REPORTO, Creditamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Sistema Monofásico Aproveitamento De Créditos Lei N. 11.033/04 REPORTO +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Posto Atenas Ltda.

Recorrente

Posto São Cristovão Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por contribuintes em operações subsequentes no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/04 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Se a existência de embargos de divergência admite o sobrestamento do processo

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve o entendimento de que o regime monofásico não obsta o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pelas empresas adquirentes, por força do art. 17 da Lei n. 11.033/04 e da jurisprudência desta Turma (notadamente AgRg no REsp 1.051.634/CE), e considerou que a existência de embargos de divergência não impõe o sobrestamento do recurso; assim, a Fazenda não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.