REsp 1848113 - DECISAO

REsp 1848113 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, não realizou o cotejo analítico nem indicou a similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Dissídio Jurisprudencial, Alíquota Zero, Prescrição
Tributário PIS COFINS Dissídio Jurisprudencial Alíquota Zero Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e arts. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade da alíquota zero do art. 2º da Lei 10.147/2000 às operações de comercialização de produtos hospitalares realizadas por importador ou industrial
  3. 3 Presunção de legitimidade da CDA e interrupção/reinício do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, não realizou o cotejo analítico nem indicou a similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.