REsp 1900607 - DECISAO

REsp 1900607 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; aplicando a jurisprudência desta Corte, os rendimentos incidentes na repetição do indébito (juros moratórios e correção pela Taxa SELIC) têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC Juros Moratórios Base De Cálculo

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Parties

KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (Taxa SELIC) percebidos na repetição do indébito
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão recorrido quanto a normas infraconstitucionais
  3. 3 Natureza jurídica dos juros moratórios (indenizatória vs lucros cessantes) e sua qualificação para fins de tributação

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; aplicando a jurisprudência desta Corte, os rendimentos incidentes na repetição do indébito (juros moratórios e correção pela Taxa SELIC) têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.