REsp 1504729 - DECISAO

REsp 1504729 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido pautou-se em fundamentos eminentemente constitucionais sobre a limitação do creditamento de PIS/COFINS, matéria cuja análise de constitucionalidade compete ao Supremo Tribunal Federal, afastando a competência do STJ para revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Créditos Por Depreciação E Amortização, Ativo Imobilizado, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Créditos Por Depreciação E Amortização Ativo Imobilizado +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes da depreciação ou amortização de bens do ativo imobilizado
  2. 2 Compatibilidade constitucional da limitação introduzida pela Lei 10.833/2003 e pela Lei 10.865/2004 (art. 31)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdão fundamentado em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido pautou-se em fundamentos eminentemente constitucionais sobre a limitação do creditamento de PIS/COFINS, matéria cuja análise de constitucionalidade compete ao Supremo Tribunal Federal, afastando a competência do STJ para revisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.