REsp 1919750 - DECISAO

REsp 1919750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos do Código Tributário Nacional apontados e da fundamentação genérica/deficiente quanto à alegada ofensa a dispositivos federais, além de envolver matérias constitucionais que não podem ser examinadas pelo STJ; com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Área De Livre Comércio De Boa Vista E Bonfim, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Área De Livre Comércio De Boa Vista E Bonfim Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre operações destinadas à Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim e possibilidade de equiparação à exportação
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 110, 111, 176 e 177)
  3. 3 Alegada ofensa a dispositivos constitucionais e federais e necessidade de demonstração precisa da violação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos do Código Tributário Nacional apontados e da fundamentação genérica/deficiente quanto à alegada ofensa a dispositivos federais, além de envolver matérias constitucionais que não podem ser examinadas pelo STJ; com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.