EREsp 1462710 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente as teses relevantes, não padeceu das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e seguiu a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o termo inicial da correção monetária (SELIC) para ressarcimento de créditos escriturais sujeitos ao regime não cumulativo ocorre apenas após o escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007; ademais, o STJ não pode conhecer de alegada ofensa constitucional, mesmo para prequestionamento, por ser matéria de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Pedido Administrativo De Ressarcimento, Atualização Monetária, Termo Inicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Competência Do STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS Pedido Administrativo De Ressarcimento Atualização Monetária Termo Inicial Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da atualização monetária (SELIC) para ressarcimento de créditos escriturais e a incidência apenas após o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração quando a jurisprudência do Tribunal já está consolidada no mesmo sentido do acórdão
  3. 3 Competência do STJ para apreciação de questões constitucionais e vedação de prequestionamento constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente as teses relevantes, não padeceu das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e seguiu a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o termo inicial da correção monetária (SELIC) para ressarcimento de créditos escriturais sujeitos ao regime não cumulativo ocorre apenas após o escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007; ademais, o STJ não pode conhecer de alegada ofensa constitucional, mesmo para prequestionamento, por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.