AREsp 1820505 - DECISAO

AREsp 1820505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, não se conheceu do pedido de reforma: o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões de omissão e de fundamentação, aplicando o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) ao caso concreto, e que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS é matéria de natureza constitucional vinculada à tese firmada pelo STF, sendo, portanto, inadequada para reexame em recurso especial; ademais, faltou prequestionamento para algumas das alegações, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Compensação Tributária, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Compensação Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/STF)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, não se conheceu do pedido de reforma: o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões de omissão e de fundamentação, aplicando o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) ao caso concreto, e que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS é matéria de natureza constitucional vinculada à tese firmada pelo STF, sendo, portanto, inadequada para reexame em recurso especial; ademais, faltou prequestionamento para algumas das alegações, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.