REsp 1839080 - DECISAO

A Primeira Turma adotou o entendimento de que é possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS nas aquisições efetuadas por contribuintes mesmo quando a mercadoria está sujeita ao regime monofásico; por essa razão o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e determinada a continuidade do julgamento do recurso de apelação.

Parties: Recorrente: TAVARES & NOBRE SUPERMERCADOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics: PIS, COFINS, Regime Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Mandado De Segurança

Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Aproveitamento De Créditos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

TAVARES & NOBRE SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de geração de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico
2 alegada violação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Orders

Dou provimento ao recurso especial
Declaro o direito à possibilidade de geração de créditos do PIS e da COFINS