REsp 1920101 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento firmado no AgRg no REsp 1.051.634/CE, o art. 17 da Lei 11.033/2004 é extensível a empresas não vinculadas ao REPORTO, autorizando o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS mesmo quando a empresa revende produtos submetidos à sistemática monofásica com alíquota zero.

Parties: Recorrente: LARGO DO PACO DROGARIA LTDA; Recorrido: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Final Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Lei 11.033/2004, Art. 17, REPORTO

Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Lei 11.033/2004, Art. 17 REPORTO

Case Brief

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Parties

LARGO DO PACO DROGARIA LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedor inserido em regime monofásico
2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 a contribuintes não vinculados ao REPORTO
3 Conflito entre a sistemática monofásica e a não-cumulatividade (creditamento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial para permitir o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pela parte recorrente.
Invertem-se os honorários em favor da parte recorrente.