REsp 1514061 - DECISAO

REsp 1514061 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido formou convicção com base na análise do acervo fático-probatório acerca da essencialidade de determinados gastos como insumos (reconhecendo apenas EPIs para transporte de cargas perigosas, emplacamento de veículos e seguro de cargas), e a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas e matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi aproveitável por idêntico óbice.

Parties
Recorrente / Impetrante: MODAL TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Conceito De Insumo, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Creditamento
Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Conceito De Insumo Mandado De Segurança Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MODAL TRANSPORTES LTDA.

Recorrente / Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas elencadas pela impetrante qualificam-se como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Aplicação do critério de essencialidade/relevância para definição de insumo (REsp 1.221.170/PR, Tema 779)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido formou convicção com base na análise do acervo fático-probatório acerca da essencialidade de determinados gastos como insumos (reconhecendo apenas EPIs para transporte de cargas perigosas, emplacamento de veículos e seguro de cargas), e a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas e matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi aproveitável por idêntico óbice.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais
  • Publique-se