AREsp 1674000 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria constitucional decorrente da interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, a delimitação do alcance dessa tese não é competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, não cabe conhecer o recurso da Fazenda Nacional quanto à pretensão de rever tal alcance, além de não se verificar violação do art. 1.022 do CPC/2015. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Competência, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Competência Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência do STJ para delimitar tese firmada pelo STF após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria constitucional decorrente da interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, a delimitação do alcance dessa tese não é competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, não cabe conhecer o recurso da Fazenda Nacional quanto à pretensão de rever tal alcance, além de não se verificar violação do art. 1.022 do CPC/2015. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão proferida por unanimidade pela Primeira Turma