AREsp 1610543 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria constitucional atinente à interpretação da tese definida pelo STF com repercussão geral, a delimitação do alcance dessa tese não compete ao STJ; assim, não cabe ao STJ conhecer da pretensão relativa a esse alcance, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno; ademais, entendeu-se inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Delimitação De Tese Do STF, Competência
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Delimitação De Tese Do STF Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para delimitar tese do STF
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria constitucional atinente à interpretação da tese definida pelo STF com repercussão geral, a delimitação do alcance dessa tese não compete ao STJ; assim, não cabe ao STJ conhecer da pretensão relativa a esse alcance, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno; ademais, entendeu-se inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno