REsp 1927440 - DECISAO

REsp 1927440 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ entende que o regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS inviabiliza o creditamento por ausência do pressuposto de cumulação, e porque leis posteriores (notadamente Lei n.11.787/2008) reforçaram a vedação ao creditamento, de modo que o art. 17 da Lei n.11.033/2004 não afasta tal vedação.

Parties
Recorrente: Auto Posto BR 060 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, Art. 17 Da Lei Nº 11.033/2004, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade Art. 17 Da Lei Nº 11.033/2004 +1 more

Case Brief

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Parties

Auto Posto BR 060 Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao creditamento do PIS e COFINS em regime monofásico
  2. 2 Possibilidade de creditamento por aplicação do princípio da não cumulatividade na hipótese de tributação monofásica
  3. 3 Efeito das leis posteriores (Lei 10.865/2004 e Lei 11.787/2008) sobre a vedação ao creditamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ entende que o regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS inviabiliza o creditamento por ausência do pressuposto de cumulação, e porque leis posteriores (notadamente Lei n.11.787/2008) reforçaram a vedação ao creditamento, de modo que o art. 17 da Lei n.11.033/2004 não afasta tal vedação.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.