AREsp 1785701 - DECISAO

AREsp 1785701 - DECISAO

Por tratar-se de revendedora sujeita ao regime monofásico com alíquota zero, a impetrante não realiza o fato gerador nas fases anteriores e, portanto, não faz jus ao creditamento de PIS/COFINS; além disso, o art. 17 da Lei 11.033/2004 é aplicável apenas ao regime REPORTO, não podendo ser estendido por interpretação às revendedoras, conforme precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Lei 11.033/2004 Art.17, Lei 11.116/2005 Art.16, REPORTO, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Lei 11.033/2004 Art.17 Lei 11.116/2005 Art.16 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedora sujeita ao regime monofásico
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e seu alcance restrito ao regime REPORTO
  3. 3 Compatibilidade entre técnica do creditamento e incidência monofásica

Ratio Decidendi

Por tratar-se de revendedora sujeita ao regime monofásico com alíquota zero, a impetrante não realiza o fato gerador nas fases anteriores e, portanto, não faz jus ao creditamento de PIS/COFINS; além disso, o art. 17 da Lei 11.033/2004 é aplicável apenas ao regime REPORTO, não podendo ser estendido por interpretação às revendedoras, conforme precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego provimento
  • Publique-se