REsp 1906994 - DECISAO

REsp 1906994 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento consolidado pela Primeira Turma do STJ, que reconhece a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004, aplicável também às empresas não vinculadas ao REPORTO; por isso o recurso especial foi provido e o acórdão reformado.

Parties
Recorrente: concessionária de automóveis novos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Não Cumulatividade

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Parties

concessionária de automóveis novos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa integrante da cadeia sujeita ao regime monofásico tem direito ao creditamento do PIS/COFINS nas operações realizadas, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento consolidado pela Primeira Turma do STJ, que reconhece a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004, aplicável também às empresas não vinculadas ao REPORTO; por isso o recurso especial foi provido e o acórdão reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se