REsp 1909843 - DECISAO

REsp 1909843 - DECISAO

Como o ICMS-ST jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo substituído, não cabe sua exclusão nem o reconhecimento de direito a creditamento no regime não cumulativo; diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Negado (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS ICMS ST Base De Cálculo Substituição Tributária Não Cumulatividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo substituído

Ratio Decidendi

Como o ICMS-ST jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo substituído, não cabe sua exclusão nem o reconhecimento de direito a creditamento no regime não cumulativo; diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.