AREsp 1676880 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido quanto à pretensão de delimitar o alcance da tese firmada pelo STF porque a questão é de natureza constitucional e a competência para sua revisão é do Supremo Tribunal Federal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Repercussão Geral, Competência
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo ICMS Repercussão Geral Competência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 competência para delimitar tese firmada pelo STF após reconhecimento da repercussão geral
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à pretensão de delimitar o alcance da tese firmada pelo STF porque a questão é de natureza constitucional e a competência para sua revisão é do Supremo Tribunal Federal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno