AREsp 1674200 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria constitucional relativa à interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecimento da repercussão geral, a competência para revisão e delimitação do alcance dessa tese é do STF, não competindo ao STJ conhecer do recurso especial nesta matéria; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Competência, Repercussão Geral, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo ICMS Competência Repercussão Geral +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência para delimitar o alcance de tese firmada pelo STF após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria constitucional relativa à interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecimento da repercussão geral, a competência para revisão e delimitação do alcance dessa tese é do STF, não competindo ao STJ conhecer do recurso especial nesta matéria; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que deixou de conhecer do recurso especial quanto ao tema da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS