AREsp 1743717 - DECISAO

AREsp 1743717 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão, com base no entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ de que os valores correspondentes à taxa Selic incidentes na repetição do indébito devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Para Suprir Omissão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão e aperfeiçoar a prestação jurisdicional.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição Do Indébito Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores da Taxa SELIC que compõem a repetição do indébito
  2. 2 Aplicação do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção do STJ sobre inclusão da Taxa SELIC na base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão, com base no entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ de que os valores correspondentes à taxa Selic incidentes na repetição do indébito devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão e aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão e aperfeiçoar a prestação jurisdicional.
  • Publique-se.