EREsp 1885891 - DECISAO

EREsp 1885891 - DECISAO

Verificada divergência jurisprudencial entre órgãos julgadores da Primeira Seção quanto à aplicação do art.17 da Lei 11.033/2004 e à compatibilidade entre o regime monofásico e o creditamento de PIS/COFINS; por isso, os embargos de divergência foram admitidos e determinado o regular processamento, com vista à embargada e envio ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
PIS, COFINS, Sistema Monofásico, REPORTO, Créditos Tributários, Interpretação Legislativa, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil PIS COFINS Sistema Monofásico REPORTO Créditos Tributários Interpretação Legislativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à extensão do benefício a empresas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Compatibilidade entre incidência monofásica e técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Verificada divergência jurisprudencial entre órgãos julgadores da Primeira Seção quanto à aplicação do art.17 da Lei 11.033/2004 e à compatibilidade entre o regime monofásico e o creditamento de PIS/COFINS; por isso, os embargos de divergência foram admitidos e determinado o regular processamento, com vista à embargada e envio ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Dê-se vista dos autos à embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 267 do RI/STJ
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 dias, conforme o art. 266-D do RI/STJ