REsp 1910679 - DECISAO

REsp 1910679 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído, por não ter sido formalmente incluído nessa base e por o substituído não ser contribuinte de direito que gere direito à exclusão ou ao creditamento, aplicando-se, ademais, o disposto no art. 255, § 4º, II, do RISTJ para a decisão.

Parties
Recorrente: NECHAMP ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Creditamento
Tributário PIS COFINS ICMS ST Base De Cálculo Substituição Tributária Creditamento

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Parties

NECHAMP ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído, por não ter sido formalmente incluído nessa base e por o substituído não ser contribuinte de direito que gere direito à exclusão ou ao creditamento, aplicando-se, ademais, o disposto no art. 255, § 4º, II, do RISTJ para a decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.