AREsp 1800450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o restabelecimento das alíquotas pelo Decreto 8.426/2015 foi realizado nos limites autorizados pelo art.27, §2º da Lei 10.865/2004, não se configurando majoração vedada; a ausência de regulamentação sobre desconto de créditos não torna o decreto ilegal por se tratar de opção de política fiscal; além disso, a alegação genérica de omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015 é inviável nos termos da Súmula 284/STF, e a matéria está em conformidade com a orientação consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTO DO PECEM GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Sobre Receitas Financeiras, Alteração De Alíquotas Por Decreto, Princípio Da Legalidade, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário PIS COFINS Incidência Sobre Receitas Financeiras Alteração De Alíquotas Por Decreto Princípio Da Legalidade Mandado De Segurança +1 more

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Parties

PORTO DO PECEM GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da legalidade tributária pela edição do Decreto 8.426/2015
  2. 2 Competência do Poder Executivo para reduzir/restabelecer alíquotas de PIS/COFINS nos termos do art.27, §2º da Lei 10.865/2004
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o restabelecimento das alíquotas pelo Decreto 8.426/2015 foi realizado nos limites autorizados pelo art.27, §2º da Lei 10.865/2004, não se configurando majoração vedada; a ausência de regulamentação sobre desconto de créditos não torna o decreto ilegal por se tratar de opção de política fiscal; além disso, a alegação genérica de omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015 é inviável nos termos da Súmula 284/STF, e a matéria está em conformidade com a orientação consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se