EREsp 1886402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a analogia da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque há entendimento dominante na Segunda Turma do STJ de que o regime de tributação monofásica do PIS/COFINS é incompatível com o creditamento, de modo que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o aproveitamento de créditos na hipótese debatida.

Parties
Agravante: LOJAS QUERO-QUERO S/A; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 17 Da Lei 11.033/2004 +1 more

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S/A

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS e COFINS nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime monofásico
  3. 3 interpretação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a analogia da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque há entendimento dominante na Segunda Turma do STJ de que o regime de tributação monofásica do PIS/COFINS é incompatível com o creditamento, de modo que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o aproveitamento de créditos na hipótese debatida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno