AREsp 1821086 - DECISAO

AREsp 1821086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (RE 574.706, Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; questões relativas a qual parcela do ICMS deve ser excluída demandam interpretação da tese constitucional firmada pelo STF ou não foram prequestionadas, estando, portanto, obstadas ao exame em recurso especial (aplicação de súmulas e precedentes).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Tema 69 (repercussão Geral) Do STF, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Tema 69 (repercussão Geral) Do STF +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação ao invocar precedente de repercussão geral sem indicar fundamentos determinantes
  3. 3 qual o critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (RE 574.706, Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; questões relativas a qual parcela do ICMS deve ser excluída demandam interpretação da tese constitucional firmada pelo STF ou não foram prequestionadas, estando, portanto, obstadas ao exame em recurso especial (aplicação de súmulas e precedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.