REsp 1650374 - DECISAO

REsp 1650374 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, com documentação adequada, quais bens ou serviços seriam insumos nos termos dos critérios de essencialidade ou relevância fixados pelo Tema 779, de modo que a reforma dependeria do reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Tema 779/stj, Instruções Normativas SRF Nº 247/2002 E 404/2004
Tributário PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Tema 779/stj Instruções Normativas SRF Nº 247/2002 E 404/2004

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Definição de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Compatibilidade/ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004
  3. 3 Aplicação do Tema 779/STJ (critérios de essencialidade e relevância)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, com documentação adequada, quais bens ou serviços seriam insumos nos termos dos critérios de essencialidade ou relevância fixados pelo Tema 779, de modo que a reforma dependeria do reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.