REsp 1875708 - DECISAO

REsp 1875708 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia central — a interpretação do conceito de faturamento/receita bruta e sua aplicação à base de cálculo do PIS/COFINS — é matéria de natureza constitucional, cuja revisão competencial cabe ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem apenas interpretou a legislação aplicável na hipótese concreta e supriu a omissão apontada sem alterar o resultado do julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Receita Bruta, Revenda De Veículo Usado, Consignação, Retroatividade, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Competência Constitucional
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Receita Bruta Revenda De Veículo Usado +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a revenda de veículo usado recebido como parte do pagamento em negócios anteriores à Lei 9.716/1998
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 5º da Lei 9.716/1998
  3. 3 Interpretação do conceito de faturamento e receita bruta para fins de base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia central — a interpretação do conceito de faturamento/receita bruta e sua aplicação à base de cálculo do PIS/COFINS — é matéria de natureza constitucional, cuja revisão competencial cabe ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem apenas interpretou a legislação aplicável na hipótese concreta e supriu a omissão apontada sem alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.