AREsp 1821093 - DECISAO

AREsp 1821093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial, mas negou-se provimento à pretensão recursal porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria em conformidade com a tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), inexistindo omissão apta a ensejar alteração; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e aplicação de óbices (Súmulas 282/356 do STF e Súmula 7/STJ) que impedem o reexame de matéria constitucional e de prova em recurso especial; a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída configura interpretação de tese constitucional, competência do STF em recurso extraordinário, e não objeto de reforma no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte; Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial, mas negou-se provimento à pretensão recursal porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria em conformidade com a tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), inexistindo omissão apta a ensejar alteração; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e aplicação de óbices (Súmulas 282/356 do STF e Súmula 7/STJ) que impedem o reexame de matéria constitucional e de prova em recurso especial; a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída configura interpretação de tese constitucional, competência do STF em recurso extraordinário, e não objeto de reforma no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.