REsp 1928961 - DECISAO

REsp 1928961 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por natureza constitucional da controvérsia quanto ao conceito de receita bruta/faturamento, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável o exame no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ACLF EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, GIIL RAT, Contribuições a Terceiros, ICMS, Prequestionamento, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal GIIL RAT +4 more

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Parties

ACLF EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de contribuições (contribuição previdenciária patronal, GIIL-RAT, contribuições a terceiros) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Delimitação de matéria de natureza constitucional (conceito de receita bruta/faturamento) e competência do STF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por natureza constitucional da controvérsia quanto ao conceito de receita bruta/faturamento, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável o exame no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ