REsp 1927252 - DECISAO

REsp 1927252 - DECISAO

A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional quanto ao conceito de faturamento e receita bruta, de modo que compete ao Supremo Tribunal Federal sua apreciação; por consequência, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: TOMASI LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Faturamento, Receita Bruta, Competência Do STF
Tributário Constitucional PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Faturamento Receita Bruta +1 more

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Parties

TOMASI LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Definição de faturamento e receita bruta como matéria constitucional
  3. 3 Competência para apreciar questões constitucionais (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional quanto ao conceito de faturamento e receita bruta, de modo que compete ao Supremo Tribunal Federal sua apreciação; por consequência, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.