REsp 1897982 - DECISAO

REsp 1897982 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque a pretensão de modificar o entendimento da instância de origem — no sentido de reconhecer as despesas indicadas como insumos essenciais e relevantes — exigiria reexame do conjunto probatório e das conclusões fáticas adotadas pelo Tribunal Regional, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que negou o creditamento por entender ausente demonstração da relação direta com a atividade-fim.

Parties
Recorrente; Impetrante: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Mandado De Segurança, Creditamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Mandado De Segurança Creditamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A

Recorrente; Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os bens e serviços indicados pela impetrante constituem "insumos" para fins de creditamento de PIS/COFINS segundo os critérios de essencialidade ou relevância
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STJ no REsp 1.221.170/PR ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque a pretensão de modificar o entendimento da instância de origem — no sentido de reconhecer as despesas indicadas como insumos essenciais e relevantes — exigiria reexame do conjunto probatório e das conclusões fáticas adotadas pelo Tribunal Regional, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que negou o creditamento por entender ausente demonstração da relação direta com a atividade-fim.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial