AREsp 1804717 - DECISAO

AREsp 1804717 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ firmou que o creditamento do PIS/COFINS é incompatível com o regime monofásico, não sendo aplicáveis os arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005, e o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, aplicando-se, in casu, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: Impetrante (recorrentes, revendedoras de veículos e autopeças); Autoridade Coatora/respondente: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, ICMS Base De Cálculo, Prescrição Quinquenal, REPORTO, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento ICMS Base De Cálculo +3 more

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Parties

Impetrante (recorrentes, revendedoras de veículos e autopeças)

Agravante/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ firmou que o creditamento do PIS/COFINS é incompatível com o regime monofásico, não sendo aplicáveis os arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005, e o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, aplicando-se, in casu, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC (se houver fixação prévia).