REsp 1920229 - DECISAO

REsp 1920229 - DECISAO

Os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) pagos na devolução de depósitos judiciais e na repetição do indébito configuram disponibilidade econômica/acrés-cimo patrimonial de natureza remuneratória ou de lucros cessantes; por isso integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo ser excluídos, conforme precedentes desta Corte e as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicando-se o princípio de que o acessório segue o principal.

Parties
Recorrente/impetrante: UNILIN ARAUCOPISOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Incidência Tributária, IRPJ, CSLL
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Incidência Tributária +2 more

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Parties

UNILIN ARAUCOPISOS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Natureza jurídica dos juros (indenizatória vs. remuneratória) e sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais

Ratio Decidendi

Os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) pagos na devolução de depósitos judiciais e na repetição do indébito configuram disponibilidade econômica/acrés-cimo patrimonial de natureza remuneratória ou de lucros cessantes; por isso integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo ser excluídos, conforme precedentes desta Corte e as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicando-se o princípio de que o acessório segue o principal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.