Pet 14158 - DECISAO

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O pedido liminar é indeferido porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.102.679 - SP e em precedentes de repercussão geral (especialmente RE-RG 599362), decidiu a questão de modo desfavorável à requerente, fragilizando a probabilidade de êxito do recurso especial; assim não estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo, motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento no art. 288, §2º, do RISTJ e determinando-se o não seguimento da própria tutela.

Parties
Requerente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Liminar indeferida; nego seguimento à própria tutela
Legal Topics
PIS, Ato Cooperativo, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória De Urgência, Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil PIS Ato Cooperativo Efeito Suspensivo Tutela Provisória De Urgência Recurso Especial +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial sobre matéria tributária relativa à incidência de PIS sobre folha de salários de cooperativa
  2. 2 Aplicação do art. 87 da Lei nº 5.764/1971 e seu alcance frente à tributação do PIS
  3. 3 Prejudicialidade constitucional e o efeito de precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a probabilidade de êxito do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.102.679 - SP e em precedentes de repercussão geral (especialmente RE-RG 599362), decidiu a questão de modo desfavorável à requerente, fragilizando a probabilidade de êxito do recurso especial; assim não estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo, motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento no art. 288, §2º, do RISTJ e determinando-se o não seguimento da própria tutela.

Court Disposition

Liminar indeferida; nego seguimento à própria tutela

Orders

  • Indefiro a liminar pleiteada
  • Nego seguimento à própria tutela