AREsp 1125359 - DECISAO

AREsp 1125359 - DECISAO

A matéria encontra-se com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 596.832, Tema 228), pelo que os recursos no STJ sobre idêntica controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à baixa e realize o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Em Razão De Repercussão Geral (tema 228/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 228).
Legal Topics
PIS, COFINS, Restituição De Tributo, Substituição Tributária, Repercussão Geral, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Restituição De Tributo Substituição Tributária Repercussão Geral Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

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Parties

Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Em Razão De Repercussão Geral (tema 228/stf)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 596.832, Tema 228), pelo que os recursos no STJ sobre idêntica controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à baixa e realize o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 228).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação.